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Mostrando postagens de janeiro, 2025

Policiais podem ingressar em residência, sem mandado de busca e sem o consentimento do morador, para cumprir mandado de prisão?

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Situação hipotética 1: Policiais estão em diligência para cumprimento de um mandado de prisão e descobrem que o foragido está em uma casa na qual reside. Não possuem mandado de busca para o imóvel e nem consentimento do morador para entrar. Situação hipotética 2: Policiais estão em diligência para cumprimento de um mandado de prisão e descobrem que o foragido está em uma casa na qual não reside. Não possuem mandado de busca para o imóvel e nem consentimento do morador para entrar. Doutrina e jurisprudência Renato Brasileiro de Lima (2020, pp. 988-993) sustenta não autorizar o mandado de prisão (sem a respectiva ordem judicial de busca) o ingresso forçado na residência do foragido e nem de terceiros para fins de prendê-lo, consoante interpretação conforme a CF/88 do art. 293 do CPP, e do art. 243, § 1º, do CPP. Ressalva, porém, haver entendimento doutrinário em sentido contrário. Eugênio Pacelli de Oliveira (2009, p. 435), por sua vez, defende como regra, nesse caso, a poss...

Questões jurídicas polêmicas e a atuação policial no Brasil

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1      Introdução Não é novidade para os policiais brasileiros o fato de existirem várias controvérsias jurídicas que afetam diretamente a atividade estatal que são incumbidos de desempenhar. Muitas delas impactam, inclusive, em decisões a serem tomadas de forma imediata em situações de elevado risco, que podem interferir na segurança dos próprios policiais e/ou de terceiros, ou mesmo afetar direitos individuais de suspeitos/investigados.  Fato é que tais controvérsias ainda são debatidas de forma insuficiente na doutrina e na jurisprudência. E isso é especialmente preocupante para os policiais, pois mesmo querendo adotar um padrão de conduta (falo do aspecto jurídico, pois normalmente o aspecto operacional é bem definido) em determinada situação, muitas vezes não há uma posição jurídica clara de qual seria a forma correta de agir. Aliás, não é novidade na doutrina essa percepção de ser necessário avançar, no Brasil, de forma mais robusta na discussão dos aspectos ju...

Carência de estudos jurídicos sobre a atividade policial

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A variedade de questões debatidas diariamente no Judiciário brasileiro, inclusive em tribunais superiores, inerentes a práticas policiais, especialmente sob o aspecto da nulidade ou não de provas colhidas, impactando de forma  vital no curso de ações penais, permite concluir quanto à grande relevância dessa temática no cenário jurídico nacional. Mesmo assim, ainda é pouca a doutrina existente tratando das práticas policiais como assunto principal, sob o aspecto eminentemente jurídico. E alguns trabalhos doutrinários, bem como uma parte dos julgados, ignoram detalhes práticos da atividade de polícia, levando a conclusões que talvez pudessem ser diferentes se considerados parâmetros operacionais envolvidos no caso.  Assim, e diante dessa percepção, ora se inaugura este espaço virtual para análises focadas na atividade policial, especialmente de Polícia Judiciária.